1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração com expressa pretensão de efeitos infringentes. Conhecidos como agravo regimental. Negativa de provimento.
«1 - Embargos de declaração com nítidos efeitos infringentes, buscando, em realidade, a pretexto de omissão, confrontar a decisão monocrática atacada. ... ()
