1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... ()
