1 - STF Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, impõe-se o desprovimento dos declaratórios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STF Seguridade social. Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança. Previdenciário. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade. Lei SP 13.549/2009, art. 2º, §§ 2º e 3º.
«Ação direta parcialmente procedente a para declarar a inconstitucionalidade dos § 2º e § 3º do Lei 13.549/2009, art. 2º, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei 10.394/1970, os requisitos necessários à concessão, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.... ()
