1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Citação por edital. Alegada nulidade. Não configuração. Esgotados todos os meios de localização do réu. Certidão nos autos informando que se encontrava em local incerto e não sabido. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Periculosidade configurada pelo modus operandi. Réu que fugiu do distrito de culpa após os fatos. Necessidade da constrição para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus sm substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
