1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Entrega de contas. Conceito de serviço postal. Exclusão. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. A mera alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, sem a indicação de forma específica da questão omissa, obscura ou contraditória a que se refere, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
