1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Indeferimento liminar do mandamus, tendo em vista a ausência de manifesta coação ilegal à liberdade de locomoção. Imputação de falta disciplinar de natureza grave. Posse de acessórios de aparelho de telefonia celular. Pretensão de reconhecimento de nulidade no pad. Ausência do apenado à inquirição das testemunhas. Presença da defesa técnica. Prejuízo. Ausência. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
