1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência de realização da audiência de custódia no prazo legal. Irregularidade superada pela decretação da prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Tombamento da capela santo antônio de mataripe. Risco de deterioração do imóvel. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
