1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A EX-SECRETÁRIO E A EX-SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, I A III E VIII A XII, RELATIVAS AO PREJUÍZO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; ART. 9º I, VII E IX A XII CONCERNENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E NO ART. 11, I E II, POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA QUE NÃO RESULTOU FINDA OU EXTINTA. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (LEI 8.429/92, art. 17, § 21, INCLUÍDO PELA LEI 14.320/2021; ARTS. 1015, VII, 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 203, § 2º, TODOS DO CPC/2015). EQUÍVOCO INESCUSÁVEL, A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória prolatada de acordo com o entendimento vigente à época. Trânsito em julgado. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo agravante. Precedentes. ... ()
