1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1997 a 1999 - Decretada a prescrição intercorrente -- Inocorrência - Despacho ordenatório da citação proferido no prazo do quinquênio legal - Prescrição intercorrente não configurada - Paralisação processual que se deu exclusivamente em decorrência do mecanismo da Justiça - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada, para o fim de afastar-se o decreto prescricional e determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. ... ()
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3 - STJ Processual civil. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento. Precedentes.
«1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. ... ()
