1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Afastamento da causa especial de diminuição. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Recurso improvido.
«1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo improvido.
«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()
