1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Receptação. CPP, art. 156, CPP. Inversão do ônus da prova. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Bens de origem ilícita encontrados na posse do paciente. Alegação defensiva de desconhecimento ou conduta culposa. Prova defensiva não produzida. Dosimetria. Readequação da fundamentação pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Cognição da apelação. Ausência de prejuízo efetivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Uma vez consignado no acórdão recorrido que os áudios extraídos do terminal telefônico interceptado demonstram que o Recorrente tinha pleno conhecimento da origem ilícita da motocicleta que possuía, a revisão da condenação pelo crime de receptação dolosa exigira amplo reexame probatório, o que não é possível no habeas corpus. ... ()
