1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Concurso público. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Súmula 18/STF. Analogia. Viabilidade.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança, obstando a permanência da recorrente no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, haja vista ter sido contra-indicada, na fase de Investigação Social, por ter visitado, no Presídio Estadual Urso Panda, seu namorado, que lá se encontra cumprindo pena por crime de tráfico. ... ()
