1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, 2º, I e II e Lei 10.826/2003, art. 15. Alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Recurso incluído em pauta para o julgamento dia 13/09/2018. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
