1 - STJ Família. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 103.
«1 - Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (Lei 7.210/1984, art. 103), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Atuação de ofício. Ausência de ilegalidade manifesta. Seguimento negado.
«1 - Nos termos do inciso III da CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo. Factoring. Reexame de provas.
«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
