1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insignificância. Não aplicável. Crime de perigo abstrato. Desclassificação. Profunda incursão fática. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
