1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. Excesso no aumento procedido. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. Excesso no aumento procedido. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
