1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verba honorária.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que «nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte (AGRESP 587.450/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/04). ... ()
