1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Ações penais em curso. Ilegalidade. Nova dosimetria. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
«Embora a parte recorrente alegue que estão atendidos todos os requisitos para o seguimento do recurso especial, observa-se que há na decisão que não admitiu o recurso especial fundamentos que deixaram de ser impugnados, o que por si só inviabiliza o exame do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
