1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade de sindicato pra a propositura de ação civil pública. Direito individual homogêneo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
