1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Não impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. Recurso ordinário proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, nos autos da Sindicância 2.381/2011 - JFBA, aplicou à impetrante a penalidade de suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. CTB, art. 306. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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4 - STJ Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «b».
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
