1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o exame da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso em apreço. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Preenchimento. Concurso público. Pretensão. Escrevente substituto. Titularidade. Cartório. Inexistência. Direito. Norma constitucional. Cogência. Preenchimento. Vaga. Certame. Decadência administrativa. Devido processo legal. Ausência. Discussão. Legalidade. Estabilidade. Serviço.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentaram que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência, da CF/88 de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, na forma do seu art. 236, § 3º. ... ()
