1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Vedação da concessão do benefício a quem tenha obtido outras comutações decorrentes de Decretos anteriores. Agravo regimental improvido.
«1 - O Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. ... ()
