1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Mau comportamento carcerário. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - Espécie em que o Paciente cumpre, desde 20/10/2000, pena privativa de liberdade no total de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão. ... ()
