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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.0764.9008.8400

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Aditamento às razões de apelação. Pretensão de converter o julgamento em diligências. Preclusão consumativa. Ordem denegada.


«1 - Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. ... ()

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