1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Mora. Tutela antecipada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Mora. Tutela antecipada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
