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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.9300

1 - STJ Leasing. Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do Valor Residual Garantido - VRG. Cancelamento da Súmula 263/STJ. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.


«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. ... ()

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