1 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Novos argumentos. Inovação recursal. Não cabimento.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a execução de decisão mandamental contra a Fazenda Pública, contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
