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Doc. LEGJUR 146.1664.0000.4800

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 143.9783.6000.5400

2 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Anulação, pelo município, em face de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estadual. Servidores públicos admitidos por meio da seleção irregular. Exoneração ex officio sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Precedente do plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral. (re 594.296-RG, min. Dias toffoli, tema 138). Agravo regimental a que se nega provimento.

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