1 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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2 - STF Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Ação anulatória. Objetivo de desconstituir decisão proferida por Ministro desta corte. Completa inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ação anulatória é meio inidôneo para desconstituir decisão proferida por Ministro desta Corte, que reconhece a ausência de requisito de admissibilidade de recurso. ... ()
