1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Omissão. Ausência de exame da tese de reincidência alegada no parecer ministerial. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
