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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8150.7748.7856

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tese defensiva de ilicitude de prova não pode ser examinada. Supressão de instância. Alegada fragilidade probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Prazo da autorização judicial de 15 dias para realização de interceptação telefônica corretamente considerado a partir da implementação da medida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem de habeas corpus denegada.


1 - A tese defensiva de que a prova obtida por meio de monitoramento telemático seria ilítica não foi debatida pela Corte estadual, razão pela qual não pode ser originariamente examinada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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