1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Operação são josé II. Nulidade. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Necessidade reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade de interceptação telefônica. Não verificação. Recurso improvido.
«1. No que diz respeito à alegação de litispendência, verifica-se que, de fato, o recorrente responde a processos outros, todavia, ainda que derivados da denominada Operação São José II, cuidam-se de fatos distintos, o que afasta a incidência do referido instituto. Demais, não é possível aferir eventual possibilidade de reconhecer a alegada nulidade, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado exame do arcabouço fático-probatório carreado nos autos, o que não se revela consentâneo com o instituto do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Lei 5.315/1967. Militar não licenciado. Recebimento de pensão especial. Impossibilidade.
«1. O militar que dá seguimento à carreira militar, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, o que torna irrelevante a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial, uma vez que a agravante não tem direito a este último benefício. Precedentes: AgRg no REsp 798.084/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/4/2006; AgRg no REsp 998.530/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 1.081.928/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,DJe 16/3/2009; AgRg no REsp 1.200.613/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/4/2012. ... ()
