Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Lei 5.315/1967. Militar não licenciado. Recebimento de pensão especial. Impossibilidade.

«1. O militar que dá seguimento à carreira militar, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, o que torna irrelevante a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial, uma vez que a agravante não tem direito a este último benefício. Precedentes: AgRg no REsp 798.084/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/4/2006; AgRg no REsp 998.530/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 1.081.928/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,DJe 16/3/2009; AgRg no REsp 1.200.613/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/4/2012. ... (Continua)