1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.
«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.
«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.417/2010, art. 64, parágrafo único do estado do rio grande do sul. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de Lei de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Arts. 61, § 1º, II, «a, 63, I, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Precedentes.
«1. Os arts. 61, § 1º, II, «a, e 63, I, da CF/88 traduzem normas de obrigatória observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25, da CF/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidor policial. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes do STF. Inexistência de omissão legislativa. Desprovimento do agravo regimental.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Tutela antecipatória. CPC/1973, arts. 273, 485, 535,.
Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nenhum desses defeitos presente no caso; a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei (CPC, art. 485, V). Contribuição para o incra. Controvérsia à época. Matéria infraconstitucional. Súmula 343/STF.
«Ação rescisória que visa a desconstituição de acórdão que decidiu ser indevida a contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por empresas urbanas, após a vigência da Lei 8.212, de 1991. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Delegação do Estado. Advogados designados pela OAB. Observância da lista elaborada.
«Tendo a legislação do Estado de São Paulo cometido ao Poder Executivo o encargo de oferecer profissionais da advocacia para o pobre e revel, que, por sua vez, delegou essa incumbência à OAB, é a esta que compete, enquanto perdurar tal delegação, a indicação dos advogados dativos, sendo ofensivo ao seu direito líquido e certo a indicação, pelo Juiz, de outros profissionais fora da lista indicada pela OAB. Recursos providos.... ()
