1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.
I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, interposto pela União, mantendo a decisão monocrática do Relator, que dera provimento ao Recurso Especial, para conceder a reforma a militar temporário não estável, considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço ativo do Exército, em decorrência de acidente automobilístico sem nexo de causalidade com a atividade castrense. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço, se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, mesmo que não seja considerado incapaz para o desempenho das atividades civis, faz jus à reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.244.205/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/4/2018 e REsp. 1.697.160/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017. ... ()
