Número 4925

1 - STF Constitucional. Lei SP 12.635/2007, de São Paulo. Postes de sustentação da rede elétrica. Obrigação de remoção gratuita pelas concessionárias em proveito de conveniências pessoais dos proprietários de terrenos. Encargos extraordinários não previstos nos contratos de concessão de energia elétrica. Relevância jurídica da tese de usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.

«1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. ... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente de empresa atacadista que não consegue pagar compras com o cartão de crédito fornecido pelo estabelecimento, porque bloqueado em decorrência de cancelamento. Inexistência de provas de cancelamento arbitrário por parte da administradora e de produção de danos. Ausência de fatos que tenham gerado dor intensa e consequências que ultrapassam o plano do mero aborrecimento e dissabor. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.