1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de improcedência do pedido deduzido em ação rescisória. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Aplicação do entendimento fixado no julgamento da tese 1.076/STJ.
1 - Embora ajuizada no ano de 2012, a Ação Rescisória foi julgada na sessão de 24.5.2017, motivo pelo qual o arbitramento dos honorários advocatícios segue o regime do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Deferimento do pedido de expedição de ofício para prestar informações ao juízo do feito executivo. Ausência de conteúdo decisório. Agravo interno da CEF não conhecido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que deferiu pedido de expedição de ofício ao Juízo da execução, prestando-lhe informações acerca do andamento da presente ação rescisória, a fim de fornecer subsídios quanto ao eventual pedido de liberação de depósitos judiciais que garantiam a Execução Fiscal 1998.38.00038697-7. ... ()
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3 - STJ Ação rescisória. Tributário. CPC, art. 485, V. Ausência de violação à literal disposição de lei. Fundamento do pedido de rescisão que percute tema não enfrentado no decisum rescindendo. Pedido rescisório da cef julgado improcedente.
«1. A análise da violação a literal dispositivo de lei, para o propósito de sua rescisão, requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante e insuperável. ... ()
