1 - STJ Marca. Contrato de exploração de marca. Registro vigente por prorrogação. Obrigação ao pagamento de «royalties. Lei 5.772/71, art. 90, § 4º, «d. Exegese.
«O Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d não veda seja estabelecida a obrigação de pagamento de «royalties nos contratos de exploração de marcas cujo registro esteja vigendo por prorrogação. Impede, isso sim, que essa estipulação prevaleça e possa ser oposta a terceiros, notadamente ao «Fisco. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial.
«O dissídio jurisprudencial que viabiliza o conhecimento do especial é aquele relativo à interpretação de norma legal infraconstitucional, não o estabelecido em torno da exegese de preceito da CF/88.... ()
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3 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Confirmação da decisão por fundamento diverso.
«Nada impede que, ao decidir rescisória fulcrada no CPC/1973, art. 485, V, o órgão julgador rejeite a alegada violação da lei (no caso, do Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d) com base em fundamento diverso do adotado no aresto rescindendo.... ()
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4 - STJ Ação rescisória. «Iura novit curia e «da mihi factum, dabo tibu ius.
«Os brocardos jurídicos «iura novit curia e o «da mihi factum, dabo tibi ius é aplicável à ação rescisória.... ()
