1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido
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2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Tese de excesso de prazo da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade da droga apreendida - 4.747,92g de «maconha. ... ()
