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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 500762

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  • 500762
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 208.5330.7001.6900

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Suspensão da execução provisória até o esgotamento da jurisdição ordinária. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial que sequer foi interposto. Impossibilidade. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.


«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Precedentes. ... ()

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