1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar do recurso extraordinário que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência. Preclusão consumativa. Pressupostos extrínsecos. Ausência. Recurso não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
