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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.


«1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7629.6108

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Critério de correção. Revisão. Impossibilidade.


1 - É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Judiciário revisar o critério de correção utilizado por banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade ... ()

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