1 - STJ Processual civil e tributário. Impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Inovação recursal. Impossibilidade. Apreciação.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. ... ()
