1 - TJSP EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO FUNDADA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INC. II, DO C.P.C.) - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO - CREDOR INSISTE NA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA - IMPOSSIBILIDADE -
Não há incidência de juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. - Taxa Selic devida a partir de dezembro/2021 até a inscrição do precatório e, após, incidência do IPCA-E ante decisão do C. S.T.F. - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário. CP, CP, art. 288, 293, V, e 299. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Inocorrência. Suficiente suporte probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Recurso ordinário improvido.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus só é cabível quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria ou a extinção da punibilidade. ... ()
