1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Contrabando. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Decisão estadual que, embora de forma sucinta, resolve a demanda. Embargos não providos.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Subscrição e emissão de ações. Suficiência da prova e desnecessidade de perícia. Matérias enfrentadas pelo tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento sobre a matéria impugnada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
