1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa majorada, furto qualificado, por duas vezes e roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Corréus com advogados distintos e custodiados em outras comarcas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Citação editalícia de corréus. Pedidos de revogação da custódia preventiva e impetração de habeas corpus originários. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
