1 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Recurso especial. Servidor público. Reajustes. Urps de abril e maio de 1988 (16,19%). Urp de fevereiro de 1989. Plano verão (26,05%).
«1. Com relação ao pagamento das URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos somente têm direito ao percentual calculado na forma do Decreto 2.335/1987 até os primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto 2.425/1988 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo que é devido aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de 16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP's relativas aos meses de abril e maio de 1988. ... ()
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2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade.
«l. É cabível o recurso especial, interposto em sede de rescisória baseada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, inciso V em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes. Urps de abril e maio de 1988 (16,19%). Plano verão (26,05%). Ação rescisória. Recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 485. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial não conhecido.
«1. Proposta ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, o recurso especial interposto contra a decisão que julga improcedente a ação deve demonstrar ofensa a esse dispositivo, e não apenas atacar os fundamentos da decisão rescindenda. ... ()
