1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Reiteração de matéria já apreciada. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental não provido.
«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
