1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CTN, art. 166 e exorbitância da verba honorária. Questões alegadas e não abordadas pela corte de origem. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada.
«1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. ... ()
