1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à concessão da remição diante da aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino fundamental. Impertinência. ... ()
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2 - TJSP Voto 0005220-07.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Reparação. (1) Acidente de Trânsito. Ação Culposa do Recorrente. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
